Garantias do produtos

A garantia legal está prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), correspondendo ao seguinte:

  • 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos, bebidas, lata de tinta e outros itens que se extinguem com o uso;
  • 90 dias para os produtos duráveis, como carros, celulares, computadores etc.

Nesse período, caso o produto apresente um vício, o comerciante tem até 30 dias para efetuar o reparo. Se não o fizer ou se esse for impossível, o consumidor pode escolher se deseja a troca, o abatimento proporcional do preço ou a devolução do dinheiro gasto.

Por sua vez, a garantia convencional depende de acordo e tem seus termos e condições geralmente estipulados pelo comerciante.

Contudo, vale ressaltar que ela é complementar a garantia legal, segundo regra expressa no art. 50 do CDC.

Logo, se o vendedor concede 1 ano de garantia na compra de um computador,  tal prazo só começará a contar a partir do término dos 90 dias legais, totalizando 1 ano e 90 dias.

Como vimos, por se tratar de modalidade de compra a distância, o consumidor pode devolver o produto nos 7 dias após o recebimento, o que obriga a loja a devolver os valores pagos em dinheiro (em cupom só com o aceite do comprador).

Vale ressaltar que o frete está incluso na lista de despesas a serem reembolsadas.

Nesta modalidade, também as despesas ficam a cargo do comerciante, como o frete dos envios à assistência técnica, troca e avaliação, por exemplo.

Aqui, o mais importante é o e-commerce observar os prazos legais, como o de 30 dias para realização do conserto, para evitar a devolução do dinheiro pago pelo bem.

Em vendas efetuadas online, as informações referentes à garantia convencional são muito importantes. Isso porque, diferente de uma loja física, o comprador não terá a facilidade de tirar suas dúvidas com atendentes.

Sendo assim, precisamos disponibilizar as condições e termos da garantia em uma página com fácil acesso e boa visibilidade, bem como criar canais de comunicação para esclarecer os questionamentos do comprador. Afinal, nos casos de anúncios ambíguos, a interpretação aplicada pelos Juízes é sempre a mais favorável ao consumidor.

Com estas medidas, você evitará problemas com a garantia de produtos e, consequentemente, os prejuízos gerados por processos judiciais.